O que é Despachante Náutico
Segundo a CBO-MT 4231 (Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho) é Representam o cliente junto a órgãos e entidades competentes. solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos. efetuam inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros. gerenciam serviços e atividades dos clientes: organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de documentos. regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos. requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões.
O profissional que cuida de tudo relacionado com a sua documentação de embarcação como seguro obrigatório, Documentação (de acordo com as Normas em vigor toda “embarcação motorizada” tem que ser inscrita na Marinha num prazo máximo de 15 dias a contar da data de emissão da nota fiscal – no caso de embarcação nova) ou do documento de transferência (no caso de embarcação usada).
Realizamos a regularização de documentos de embarcações (jet-skis, lanchas, veleiros, botes, etc)
em diversos órgãos da Marinha do Brasil e demais Órgãos Federais também podemos cuidar de assuntos relacionados a Licença para Condução de Embarcações (Motonauta, Arrais).
Nosso objetivo o de prestar toda assessoria náutica, junto à Capitania de Portos, Delegacias e Agências da Marinha e demais Órgãos Federais, providenciando toda e qualquer documentação em todos os segmentos de navegação, como;
Embarcações de Esporte, Recreio e demais embarcações.
Documentação Náutica
De acordo com as atuais LÉIS, REGULAMENTOS e NORMAS da DPC (em vigor, toda a embarcação que for motorizada e de acordo com o seu comprimento total e sua AB (Arqueação Bruta), é obrigatoriedade de ser Inscrita junto à Marinha ou
Registrada no Tribunal Marítimo, num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de emissão da Nota
Fiscal de Compra ou Construção (no caso de embarcação nova) e do Documento de Transferência de Propriedade
(caso de embarcação usada).
Realizamos todo o tipo de serviço de Despachante Náutico, perante as Capitanias dos Portos, e demais órgãos que se fizer necessário, liberando toda a documentação exigida para o tipo de segmento de navegação pretendida pelo interessado.
Realizamos todo tipo de serviço de despachante náutico perante à Capitania dos Portos, conforme abaixo:
– Inscrição de Embarcação;
– Registro de Embarcação no Tribunal Marítimo
– Renovação de documentos de propriedade;
– Atualização de documento de propriedade;
– Licença de Pesca Profissional
– Licença de Pesca Amadora
– Empréstimos para Pescador (PRONAF PESCA)
– Defesa de Infração
– Equivalência de Habilitação para Aquaviários
– Solicitação de alteração de características Embarcações no TM;
– Solicitação de Transferência de Propriedade;
– Solicitação de Transferência de Propriedade no Tribunal Marítimo;
– Solicitação de 2ª via de documento de propriedade;
– Solicitação de 2ª via do termo de responsabilidade;
– Solicitação de 2ª via de PRPM (Provisão de Registro) no tribunal marítimo;
– Averbação de motores em embarcações;
– Troca de nome de embarcações
– Troca de jurisdição;
– Troca de motor (es);
– Solicitação de CRA (Certificado de Registro de Armador) no TM ;
– Solicitação de cancelamento de CRA no TM ;
– Passe de Saída (Despacho na Capitania) de embarcações no Porto (Navegação Interior, Cabotagem e Longo Curso);
– Seguro Obrigatório de Embarcações (DPEM);
– Recurso administrativo de Autos de Infração;
– Licença de Estação de Rádio na ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações);
– Renovação de Licença Estação de Navio na ANATEL ( Agência Nacional de Telecomunicações) ;
– Solicitação de Certificado de Livre – Prática de Embarcações, junto à ANVISA ( Agência Nacional de Vigilância Sanitária) .
– Inscrição de Boias de Amarração (POITA
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