Grupos e Valores de Multas Atualmente em Vigor REGULAMENTO DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO – RLESTA
Grupos
Multas
Observação
A – De R$ 40,00 a R$200,00
B – De R$ 40,00 a R$400,00
C – De R$ 40,00 a R$ 800,00
D – De R$ 40,00 a R$ 1.600,00
E – De R$ 40,00 a R$ 2.200,00
F – De R$ 80,00 a R$ 2.800,00
G – De R$ 80,00 a R$ 3.200,00
Os Artigos 11 a 28 do R-LESTA relacionam as infrações imputáveis aos seus autores materiais e discriminam em que grupo a penalidade será classificada para fins de arbitramento de multa.
Obs: Os valores de multa poderão ser revistos e modificados a critério da Autoridade Marítima.
IMPORTANTE:
Os amadores náuticos e todos aqueles que frequentam o meio aquaviário devem se lembrar que um INFRATOR das normas e regulamentos existentes é um indivíduo que coloca em perigo a SEGURANÇA DA VIDA HUMANA NO MAR o que significa colocar em risco não só a sua própria vida, como a de seus acompanhantes, normalmente familiares e amigos, e a de todos que buscam no mar.
Contato:
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